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Copa terceirão cobra R$ 650,00 por time e barra inscrição de escolas carentes

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Somado o valor arrecadado com a inscrição dos 42 times participantes desta edição, com o que gira nos estabelecimentos internos da competição, tanto locados quanto os de própria responsabilidade, a organização fatura ao mínimo R$40.000,00

Descontados este valor para pagamento de despesas, sobra uma quantia superior a 70%. Fato por si só irregular.

Copa terceirão infringe 3 leis federais, 2 jurisprudências, estatuto do conselho municipal de juventude, estatuto da união nacional dos estudantes.

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A princípio e baseado na CC, art. 99,I, que garante as praças, campos e áreas verdes como um bem público de uso comum do povo.

O espaço público decorre da interação do indivíduo com a cidade. Deve existir por meio de uma convivência harmônica entre estes elementos. Somente desta forma, o indivíduo poderá gozar desta prerrogativa fundamental.

Assentada a premissa, tem-se que a realização de feira, evento esportivo ou apresentação musical em espaço público pode significar a limitação do núcleo essencial do direito ao espaço público, por comprometer sua destinação ao lazer, limitando suas condições de uso e prejudicando a liberdade e o bem-estar coletivo.

Esses espaços públicos, não podem sofrer alterações que descaracterizem suas finalidades precípuas, que visam o lazer e a saúde da população. Assim, contrariam as finalidades públicas primárias desses espaços a construção de estacionamentos de veículos, autorizações para implantação de bancas de jornais, bares, ou a autorização de painéis ou de parques de diversões, a promoção de eventos de qualquer finalidade mesmo que em caráter temporário.

Hoje, muitas praças públicas descaracterizam sua imagem e comprometem a sua função principal: proporcionar lazer à população, pois são utilizadas para feiras ou usadas como extensão de bares. O comércio deve ser bem visto para o progresso da cidade, mas deve desenvolver-se com sustentabilidade.

A a área é construída com base no interesse público. Logo, há de se observar, sempre, a finalidade do ato administrativo, sob pena de se desviar do seu fim precípuo: o bem-estar comum.

“A praça é do povo; como o céu é do condor”, já dizia o poeta Castro Alves.

Esse espaço público mantém relação com o direito ao meio ambiente, no que diz respeito a sua concepção artificial, referente às relações urbanas e ao conceito de cidade.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Constituição Federal, art. 225).

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (Constituição Federal, art. 182).

Assim, o Município possui o dever constitucional de garantir o direito ao espaço público, controlando as atividades privadas que atentem contra esse direito fundamental do cidadão, uma vez que para o seu funcionamento depende de autorização municipal.

O espaço público das praças e áreas verdes assume o caráter difuso por ser direito transindividual, de natureza indivisível, em que os titulares são pessoas indeterminados ligadas por circunstância de fato (Lei nº. 8.078/90, art. 81).

Se cometidas arbitrariedades em prejuízo do espaço público, há possibilidade de ingerência judicial, para restabelecer a legalidade, a ser provocada não só pelo Ministério Público, representante da sociedade, como também pelos entes federados (Município, por exemplo), e associação, legitimados para propor a ação civil pública (Lei nº. 7.347/85, art. 5).

Porém, se o arbítrio for realizado pelo próprio Município, ao conceder autorização para realização de evento ao arrepio da lei, o cidadão pode ir a juízo para invalidá-la por meio de ação popular (Lei nº. 4.717/65).

É dever de todos defender o espaço público das praças e áreas verdes, atualmente remodelado, a fim de salvaguardar a sua função.

Além da garantia ao acesso universal a estes espaços. Eventos em espaços públicos carecem de; cessão, concessão, permissão ou autorização, sendo 3 destes carentes de processo licitatório.

Outro ponto irregular no evento está no valor cobrado. A taxa de matrícula dos times não está atrelada à participação da equipe, mas condicionada ao acesso individual de cada estudante ao evento. Da mesma forma que o público desejou participar do evento, os atletas também, mesmo que de um ângulo diferente, este também tem por lei o direito a meia entrada (12933/2013) desde que esteja matriculado(a) no ensino fundamental, médio, cursos ou universitário.

O evento também e de forma mais agressiva, fere o princípio da sociabilidade que impõe a prevalência dos valores cobrados de acordo com as condições de cada um. Este princípio deve não necessita ser seguido em eventos privados em locais privados com fins lucrativos, no mais, sim.

Não há um controle de vulnerabilidade para que sejam equilibrados os valores cobrados de acordo com as condições. Fato que impediu ilegalmente a participação de estudantes americanenses que tinham interesse.

Por fim, algumas jurisprudências deixam claro que os eventos privados em espaços públicos devem ou não ter fim lucrativo, ou ceder o valor arrecadado a alguma entidade, que no caso de Americana o fundo social não é. Além disso, a doação de alimentos não geram um equilíbrio entre o que foi cedido e a contrapartida, se analisado o interesse público cerceado.

Os estudantes que entraram com esta ação no MP exigindo a garantia de seus direitos, afirmam aguardar um posicionamento do secretário municipal de esportes.

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