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Justiça interdita obras de acesso entre Morada do Sol e Pq. da Liberdade

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O Promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro despachou no último dia 24 uma minuta com dezenas de considerações de irregularidades por parte da Prefeitura nas obras sob a Gruta Dainese.

A ação foi movida pelo morador Isaías Brugnerotto.

Segundo ele a Prefeitura solicitou a autorização para as obras aos órgãos competentes, 2 meses após o início dos trabalhos.

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Ele cita diversas leis que garantem a preservação da área, além de grifar parte da constituição federal, no seu artigo 225 que diz “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e futuras gerações”

Isaías aponta que a Prefeitura não obteve a LAP (Licença Ambiental Prévia), a LAI (Licença Ambiental de Instalação) e a LAO (Licença Ambiental de Operação além de não possuir autorização do DAEE departamento estadual de águas e energia elétrica e CETESB.

Para a instauração do processo foram anexados como prova 3 matérias do jornal O Liberal, uma matéria do próprio site da Prefeitura, uma imagem do Google e 2 vídeos do denunciante.

A Prefeitura teve 72 horas para entregar a cópia de diversos documentos, relatórios técnicos, resposta, e caso não tenha mesmo as devidas autorizações citadas, foi recomendado pelo Promotor a paralização imediata das obras.

Foi designado à polícia ambiental vistoriar se as ordens foram atendidas no local.

O Jornal Americanense encaminhou um e-mail para a unidade de imprensa questionando qual foi a resposta do poder executivo e se o prazo prometido de entrega das obras para Julho de 2019 será cumprido.
A resposta, quando enviada será inserida aqui.

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