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Ação popular que pedia suspensão do aumento da passagem é indeferida por Juiz

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No sistema do tribunal de justiça do estado, no campo do processo protocolado pelo advogado de Vinhedo João Luiz Gugelmin no último dia 1, consta já o despacho de indeferimento do Juiz Marcos Cosme Porto;

Não Concedida a Antecipação de tutela 

Vistos. Por meio desta ação popular o requerente, que tem domicílio na cidade de Vinhedo, pretende discutir a legalidade do aumento da tarifa de ônibus aplicado pelo Município de Americana, tecendo considerações sobre a desproporcionalidade de tratamento antes dispensado à concessionária que teve o contrato rescindido com a atual, a correquerida. Também faz incursões sobre a empresa que teria sido prejudicada no procedimento licitatório e comparações entre os valores do atual reajuste com reajustes anteriormente aplicados. Como se vê, a causa de pedir é ampla e em muitos pontos de duvidosa vinculação com alguns dos inúmeros pedidos, entre eles, limite de tarifa, teto para aposentados e idosos, restituição de valores, retorno dos cobradores, entre outros. Considero que os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes, na medida em que há complexa relação de fato e de direito a ser examinada no curso do processo, não se vislumbrando, de plano, qualquer ilegalidade a ponto de impor-se intervenção judicial no procedimento administrativo levado a cabo pela Municipalidade. Por esses motivos, em prestígio ao contraditório, indefiro o pedido de liminar. Citem-se. Decorrido o prazo das defesas, ao MP e conclusos. Intime-se.

Portanto, o valor permanece em R$4,40.

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