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Ex-prefeito Omar Najar é condenado por contratar empresa de lixo sem licitação

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Omar recorreu, mas os conselheiros do Tribunal de Contas não aceitaram e julgaram a contratação irregular

Segundo a ação do próprio TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o empresário e presidente do MDB municipal Omar Najar contratou de maneira ilegal a Empresa MB Engenharia e Meio Ambiente LTDA, que executou diversos serviços públicos na cidade como coleta e transporte de resíduos, varrição manual, limpeza urbana, capinação e roçagem. O relator do TCE apontou causa de irregularidade a dispensa de licitação, e pediu multa com base no Art. 104/II da Lei complementar 709/93.

Tanto a empresa quanto o ex-prefeito recorreram, Omar alegou que o contrato sem licitação seguiu rigorosamente a lei, mas se fez necessário, devido a situação de emergência da época. Para Omar, alegar que a Prefeitura não adotou as devidas providencias para que o certame foi realizado a tempo não parece razoável, ele justifica apontando que o processo de licitação foi iniciado dois meses antes do fim do contrato com a antiga empresa. Omar alega que devido a ações judiciais o certame foi atrasado em 7 meses, o que segundo ele, é uma situação alheia à vontade e responsabilidade da Prefeitura.

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A empresa também se manifestou e afirmou que a antiga empresa que prestava o serviço se utilizou de instrumentos meramente procrastinatórios. Ainda endossou dizendo que o município enfrentou em 2016 uma situação financeira sem precedentes, com greve em serviços públicos, incluindo a limpeza urbana e; “e que para garantir o bom funcionamento dos serviços públicos, inúmeras providencias tiveram de ser tomadas na ocasião e a contratação emergencial em análise fez-se necessária uma vez que lançado o edital do Pregão Presencial no 08/2016 tempestivamente, inúmeros foram os instrumentos utilizados, inclusive pela empresa que prestava os serviços no Município à época, para tumultuar o processo e consequentemente a contratação que ocorreria através deste, não se tratando aqui de irregularidades no edital propriamente ditas e sim da utilização de instrumentos meramente procrastinatórios”.

Mas de nada adiantou. O SDG (TCE) entendeu que “as razões recursais não apresentaram elementos suficientes para reverter o juízo” e foi mais duro; “a contratação direta não decorreu de situação emergencial, mas sim de circunstâncias adversas causadas pela própria Administração” Por fim Omar Najar levou uma cutucada do Relator; “…deveria ter elaborado adequadamente e em tempo hábil o edital da licitação, e mais uma vez tentou-se justificar o atraso na deflagração e conclusão do regular procedimento licitatório por conta de problemas relacionados à má gestão do Prefeito anterior”.

Outro conselheiro também criticou a defesa de Omar, Antonio Roque Citadini disse que a as razões trazidas pelo ex-prefeito não são suficientes para reverter a decisão; “haja vista que o recorrente repisou, com nova roupagem, argumentos outrora expendidos e já julgados por esta E. Corte.”

Para Citadini, o caráter emergencial para a contratação não foi comprovado, tendo em vista a evidencia de que a situação emergencial não decorreu de fato imprevisível ou inevitável, mas da própria Administração, que “demorou mais de 1 (um) ano para lançar o edital da licitação, o qual foi objeto de impugnações perante essa Casa, atrasando ainda mais o certame”, portanto, estava ciente da necessidade da tomada de providências para a garantia da continuidade da prestação dos serviços, optando, por reiteradamente optar pela contratação direta, sem que estivesse caracterizada situação emergencial ou de calamidade pública.

“Ademais, o mero argumento de que os serviços em tela são imprescindíveis à população, mesmo que de fato os sejam, não exime a Municipalidade de suas atribuições, que seria a realização da licitação para a prestação do serviço”, finalizou.

O relatório foi acompanhado por Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero. Omar Najar (MDB) deverá pagar uma multa de 300 UFESP equivalente a R$ 8.727,00.

O JA entrou em contato com o ex-prefeito Omar Najar para saber o posicionamento dele com relação ao processo. Omar informou que vai recorrer da multa. Ainda, referindo-se ao conselheiro Citadini declarou: “manda ele tirar o lixo que estava espalhado pela cidade”.

Foto: Arquivo

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