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Lei que proibe uso de animais para mover veículos é apresentada por Vereador de Americana

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O vereador Renato Martins (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que propõe a substituição de veículos de tração animal para transporte de cargas por veículos de tração humana ou mecânica na área urbana.

O projeto proíbe a utilização de veículos movidos a tração animal, tal como todo o deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando montado ou não e a exploração animal para fins comerciais no perímetro urbano do Município.

“O projeto tem o objetivo de proteger os animais que são utilizados como meio de transporte de cargas e que vivem em condições precárias e também oferecer aos carroceiros um meio de transporte por propulsão humana, diminuindo o custo com a manutenção do animal e proporcionando melhores condições de trabalho para as pessoas que utilizam desse meio para gerar renda á família”, explica o vereador.

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O projeto determina que a fiscalização seja realizada pelo Centro de Controle de Zoonoses, com apoio das equipes da Secretaria de Trânsito e da Guarda Municipal e podendo o animal ser apreendido e ainda ser aplicada uma multa no valor de 10 UFESP, por animal.

“Os animais apreendidos serão encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses para a realização dos procedimentos de verificação das condições de saúde, microchipagem, bem como para o seu alojamento até que seja providenciado lar temporário, adoção ou encaminhamento para santuários conveniados com a Administração Pública ou ainda abrigos municipais”, conclui o parlamentar.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

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