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Omar pede para Justiça cancelar lei que dá isenção de IPTU para pessoas com câncer

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O Prefeito Omar Najar pediu para-o Tribunal de Justiça do Estado declarar como inconstitucional uma lei de 2010 que concede isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, hanseniase, parkinson entre outras.

Para justificar o pedido, Omar alega que o texto da lei sofre vício de iniciativa.

Veja abaixo a justificativa do Prefeito:

“Bom dia a todos, muitos me questionaram hoje sobre o questionamento qie fizemos sobre a lei que prevê isenção de IPTU para pessoas com doenças graves. Quero deixar claro que estamos trabalhando para aperfeiçoar o que foi feito e garantirmos que só aqueles que precisem recebam isenção. Pelas regras atuais, mesmo pessoas com muito em recursos podem estar isentos; eu, por exemplo, poderia requerer isenções na minha propriedade por um problema de saúde na família, o que não é justo, pois tenho condições financeiras. A lei tem de existir apenas para aqueles que não podem arcar com o imposto em função da doença. Amanhã estarei com o ex-vereador Valdecir Duzzi, autor do projeto de lei, para garantirmos que teremos uma legislação justa e que permita que aqueles que necessitam continuem beneficiados e que aqueles que se aproveitam indevidamente desta lei não possam tirar vantagem dela”

– Omar Najar
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