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Câmara de Americana aprova Refis a contribuintes em débitos com a prefeitura

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Projeto concederá até 95% de descontos em juros e multas em dívidas em caso de pagamento à vista; parcelamento pode ser feito em até 48 vezes, com descontos menores

Por 18 votos, os vereadores de Americana aprovaram o Refis (Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza), que concederá até 95% de descontos em  juros e multas em dívidas contraídas junto a prefeitura. O projeto foi votado em regime de urgência  especial na sessão de Câmara de hoje.

O projeto concede 95% de descontos em juros e multas para quem pagar à vista; 90% até seis parcelas; 60% para sete a 12 parcelas; 40% de 13 a 24 parcelas; 30% de 25 a 36 meses; e 20% para 37 a 48 parcelas.

O líder do prefeito Thiago Brochi (PSDB) disse que o  município tem uma divida ativa acumulada de R$ 230 milhões nos últimos cinco anos de 45 mil devedores. No último Refis, em 2019, a valor girava em torno de R$ 15 a R$ 20 milhões. A intenção é renegociar dívida de 10 mil contribuintes. Não abrange o ISSQN. A data limite é até 31 de dezembro deste ano.

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No caso de dúvidas contraídas com a prefeitura, os valores mínimas das parcelas são R$ 100 pessoas físicas e R$ 200, jurídica. No caso da dívida contraída com o Dae, as parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas física e R$ 200, jurídica.

Além disso, a primeira parcela devida ao DAE será de 10% do montante para residências e 20% para comércios e indústrias.

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