TJSP decide que há razoabilidade na indicação do político ao cargo e que não há nepotismo ou improbidade administrativa
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) decidiu que não houve violação a qualquer princípio constitucional na nomeação de Franco Ravera Sardelli, filho do prefeito Chico Sardelli, ao cargo de Chefe de Gabinete, e que o mesmo reúne qualificações técnicas suficientes para exercício do cargo sem que isso configure nepotismo.
Na ação, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o processo buscava a exoneração de Franco Sardelli por acreditar que haveria improbidade administrativa na nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta para o exercício de cargo de comissão ou de confiança.
De acordo com o Tribunal, consolidou-se o entendimento de que não há nepotismo à noção de parentes em cargos de natureza eminentemente política, como Ministros, Secretários de Estado, ou, no caso, Chefe de Gabinete do Prefeito.
Além disso, julgou-se que há razoabilidade na indicação de Franco Sardelli ao cargo político por conta de sua inscrição na OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) e pelo fato do mesmo ser presidente de Diretório Municipal partidário.
“O TJSP acolheu a tese de defesa apresentada, de que não houve ilegalidade na nomeação do Franco ao cargo de Chefe de Gabinete. De forma unânime, considerou que não houve violação a qualquer principio constitucional, que a Súmula 13 do STF, que trata de nepotismo, não se aplica a cargos públicos de natureza eminentemente política, de alto escalão, como é o caso dele. Considerou, também, que Franco Sardelli possui qualificação técnica e idoneidade moral para o exercício do cargo”, comentou Bruno Gelmini, advogado de defesa de Franco Sardelli.
