A Receita Federal (RF) anunciou uma mudança que deve afetar aos Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país: não será mais possível ter registrado Nome Fantasia em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida, oficializada através de ato normativo, tem como objetivo simplificar o processo de cadastramento do MEI no Governo Federal. Com a alteração, para emitir notas fiscais, emitir pagamentos ou fornecer outras informações, o MEI deverá usar a razão social de sua empresa, que agora seguirá um dos seguintes formatos:
Nome completo do empreendedor + CPF (formato antigo)
8 primeiros dígitos do CNPJ + nome completo do empreendedor (formato novo)
A mudança, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não representa alterações significativas para o cadastramento do MEI e tem como objetivo melhorar o processo de legalização de novas empresas no país.
A única diferença, na verdade, é que o campo “Nome Fantasia” não será mais incluído no formulário de inscrição. Anteriormente, este campo era livre, o que resultava em empresas com nomes idênticos na base de dados do programa.
Para todos os MEI já registrados antes de 12/12/2022, o nome empresarial será atualizado automaticamente para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral. Para as empresas já existentes, a Receita Federal eliminará o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI.
É importante ressaltar que nenhum tipo de medida adicional ou pagamento deve ser realizado neste processo. A Receita Federal não solicitará dinheiro ou confirmação de dados por qualquer meio.
