A Secretaria de Fazenda de Americana publicou nesta quarta-feira (19), no Diário Oficial do Município, edital de convocação de credores de precatórios trabalhistas, com o objetivo de divulgar às pessoas interessadas que queiram propor a formalização de acordo com o Município, apresentando propostas de conciliação relativamente a ações que tramitaram no Tribunal Regional do Trabalho. O referido edital abrange processos trabalhistas da Administração Direta e Indireta.
Os interessados podem apresentar propostas no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação do edital pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, que ocorreu nesta terça-feira (18).
No último período de negociação, iniciado com a publicação do edital em novembro do ano passado, os precatórios trabalhistas renderam uma economia de R$ 5,8 milhões para os cofres públicos. Ao todo, foram recepcionadas e homologadas pela Justiça do Trabalho 120 propostas de acordo, totalizando R$ 14,517 milhões negociados, sobre os quais incidiu a aplicação do deságio de 40%.
O pedido de habilitação deve ser feito por petição destinada aos autos do processo administrativo eletrônico nº 26.814/2022, dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de mensagem eletrônica para o endereço: precatorios@trt15.jus.br.
De acordo com a secretária de Fazenda Simone Inácio de França Bruno, é importante que os interessados se atentem às exigências formais do TRT-15, especialmente quanto às assinaturas na petição, para evitar nulidades.
“Esse trabalho de conciliação é bom para todas as partes, já que permite a solução de casos muitas vezes antigos e permite ao município economizar no pagamento desses precatórios”, disse a secretária.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, que é composta por técnicos das secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Americana, acompanha o desenvolvimento destes trabalhos junto à Justiça do Trabalho.
Eventuais dúvidas e informações sobre o edital convocatório podem ser tratadas pelo telefone (19) 3475-9002, ou pelo e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
