A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou na Câmara Municipal, nesta terça-feira (17), um projeto que propõe o aumento da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2% para 3%.
O aumento da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) atinge diretamente empresas, profissionais autônomos e prestadores de serviços em geral, ou seja, o setor de serviços da cidade. No entanto, indiretamente, o aumento pode acabar sendo repassado ao consumidor final, pois as empresas podem reajustar os preços dos seus serviços para compensar a elevação da carga tributária.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida busca reforçar o equilíbrio das contas públicas, aumentar a arrecadação própria e, assim, garantir a manutenção e a melhoria dos serviços oferecidos à população. A Prefeitura argumenta que a mudança é necessária diante do crescimento das demandas sociais e administrativas.
Além do reajuste no ISSQN, o projeto revoga integralmente a Lei Complementar nº 63/2009, que trata da Taxa de Expediente. As taxas serão unificadas e atualizadas, incorporando seus dispositivos diretamente ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009). A administração afirma que algumas tabelas estavam defasadas há mais de 15 anos.
O texto também inclui um novo anexo na legislação, detalhando os serviços públicos sujeitos a taxas e seus respectivos valores.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária, conforme determina a Constituição Federal. Agora, a proposta segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser votada em plenário.
