A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do Aplicativo MEI, agora com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências”, que permite a visualização das pendências relativas:
🔸À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
🔸Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
A Receita alerta que para ter acesso à funcionalidade “Consulta Pendências”, o MEI deverá efetuar o login com sua conta gov.br.
Além da “Consulta Pendências”, o novo App MEI também conta com serviços referentes a:
🔸Emissão de DAS para pagamento da contribuição mensal;
🔸Transmissão da DASN-SIMEI;
🔸Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
🔸Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.
O aplicativo pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store de forma gratuita.
