Empresas de todos os portes que possuem funcionários contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passaram a ter novas obrigações relacionadas à prevenção de doenças. A Lei nº 15.377 entrou em vigor em 6 de abril deste ano e determinou que os empregadores divulguem periodicamente informações sobre campanhas de vacinação e medidas de prevenção ao HPV e aos cânceres de mama, próstata e colo do útero.
A mudança ocorreu com a inclusão do artigo 169-A na CLT. Como a legislação não estabeleceu prazo de adaptação, as empresas que ainda não adotaram as medidas previstas precisam regularizar os procedimentos.
A exigência vale independentemente do tamanho, faturamento ou ramo de atividade da empresa. Microempresas e negócios enquadrados no Simples Nacional também estão incluídos.
A obrigação, no entanto, é de caráter informativo. As empresas devem orientar os funcionários sobre prevenção, acesso ao diagnóstico e direitos relacionados à ausência do trabalho, mas não podem obrigá-los a realizar exames ou tomar vacinas.
Trabalhador poderá se ausentar para exames preventivos
A nova legislação também alterou o artigo 473 da CLT e ampliou as hipóteses de ausência justificada do trabalhador.
Pela regra, o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho por até três dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer e HPV. A ausência não pode resultar em desconto no salário.
Para justificar o afastamento, o funcionário deverá apresentar um documento que comprove o atendimento, como declaração de comparecimento ou atestado emitido pelo serviço de saúde.
Dados médicos devem ser protegidos
A utilização desses documentos exige cuidados por parte das empresas em razão das regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atestados e documentos relacionados à saúde podem conter dados pessoais sensíveis. Por isso, o acesso deve ser limitado aos profissionais que realmente precisam dessas informações para cumprir suas funções, como os responsáveis pelo controle de frequência e pela folha de pagamento.
A empresa também deve evitar a exposição de diagnósticos, resultados de exames ou detalhes sobre o estado de saúde do trabalhador.
Empresas podem ser fiscalizadas e autuadas
O descumprimento das medidas de conscientização pode levar a sanções administrativas. A Lei nº 15.377 não criou uma multa específica para empresas que deixarem de divulgar as informações, mas a irregularidade pode ser enquadrada nas regras gerais da CLT relacionadas à medicina e à segurança do trabalho.
Nesses casos, as autuações do Ministério do Trabalho e Emprego podem variar de R$ 415,87 a R$ 4.160,89. O valor depende de fatores como o porte do estabelecimento e a gravidade da infração identificada durante a fiscalização.
Como as empresas podem se adequar
Para cumprir a nova obrigação, as empresas podem utilizar diferentes canais internos de comunicação, como e-mails corporativos, murais, intranet e comunicados aos funcionários.
Também é recomendável manter registros das campanhas e informações divulgadas. Esses documentos podem servir como comprovação de que a empresa vem cumprindo a legislação.
Outra medida é incorporar o tema aos processos de integração de novos funcionários e revisar periodicamente os procedimentos internos relacionados à saúde e à segurança no ambiente de trabalho.
