Confira os temas discutidos e o resultado das votações.
Aconteceu hoje, quinta-feira (09), a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Americana. O encontro entre parlamentares culminou na aprovação de dois projetos de lei. Confira abaixo.
Recursos para entidades
Incluído em regime de urgência na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei nº 71/2022, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 226.840,00 a entidades assistenciais do município. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Prorrogação de Alvarás
Foi aprovado por unanimidade e em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça ao projeto de lei nº 52/2022, de autoria da vereadora Dra. Rosangela (Cidadania), que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-1919 no município de Americana.
“Recebemos diversas solicitações de comerciantes pleiteando a prorrogação automática dos alvarás de funcionamento, sem as respectivas cobranças de taxas, uma vez que o setor foi drasticamente prejudicado pela pandemia e atualmente encontra sérias dificuldades em regularizar sua situação, dada atual fase em que se encontra nosso Município, do aludido Plano São Paulo”, justifica.
Instalação de infraestrutura
Já o projeto de lei de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que visava autorizar procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), já autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi adiado por 40 dias a pedido da parlamentar.
Alteração de nome
Outro projeto adiado por 40 dias, a pedido da Vereadora Professora Juliana (PT), tinha como proposta alterar a denominação do “Conselho Municipal da Juventude” para nova nomenclatura: “Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Americana”.
Conselho Municipal de Turismo
Projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências foi aprovado por unanimidade. No documento, são estipulados os cargos do conselho, bem como seus compromissos com a cidade, calendário oficial de eventos, propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo na cidade, dentre outros.
