O objetivo é estabelecer a Lei Municipal para adequar e garantir o direito aos idosos
O prefeito Chico Sardelli enviou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei nº 58/2022, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo urbano de Americana às pessoas entre 60 e 65 anos de idade. O objetivo é estabelecer a Lei Municipal para adequar e garantir o direito aos idosos.
“Enviamos o projeto à Câmara Municipal para garantir no município a legislação que dá direito ao idoso de usufruir gratuitamente o transporte coletivo, auxiliando na mobilidade urbana, tendo em vista que as pessoas idosas muito contribuíram durante anos de suas vidas com a sociedade, e todos os seus direitos conquistados precisam ser respeitados. É de competência do Poder Público a atenção e formulação de políticas públicas inclusivas para a população idosa”, afirma o prefeito Chico Sardelli, na exposição de motivos enviada à Câmara Municipal.
Americana já havia implantado a gratuidade aos idosos, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou inconstitucional a Lei nº 6.026, de 23 de junho de 2017, por ser de iniciativa do Poder Legislativo.
Com o envio do projeto à Câmara Municipal, o município entende que cabe propositura de lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, ação prevista no Estatuto do Idoso (parágrafo 3º do artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), onde cada município deverá estabelecer sua legislação quanto à gratuidade no transporte coletivo urbano em relação aos idosos na faixa etária entre 60 e 65 anos.
O secretário adjunto da Unidade de Transportes e Sistema Viário (Utransv) e autoridade municipal de trânsito, Pedro Peol, falou sobre a importância do projeto. “É uma ação muito importante para a população de Americana, uma vez que ele foi declarado inconstitucional pela Justiça, o prefeito Chico Sardelli teve a sensibilidade de elaborar outro projeto para atender essa demanda”, disse.
No período de implantação, de acordo com a Utransv, foram emitidos 1.421 cartões de gratuidade aos idosos, sendo que há 43 cartões para serem retirados pelos solicitantes e 155 pedidos de isenção sendo analisados.
A empresa Sou Americana, concessionária do transporte público da cidade, irá garantir aos passageiros o atendimento do transporte gratuito até a regularização da situação.
