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Poder Legislativo discute 5 projetos de lei nesta quinta-feira. Confira os temas

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A 17ª sessão ordinária de 2022 inicia às 14h e tem transmissão ao vivo pelo Youtube.

Concessão de área para uso, denominação de rua e a criação de Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico são temas de 3, dos 5, projetos de Lei que tramitam na Câmara Municipal e serão discutidos durante sessão ordinária nesta quinta-feira (12).

A Rua Vinte e Um, localizada no Parque Industrial 9 de Julho, poderá ganhar novo nome. Projeto de Lei nº 33/2022 propõe nova nomeação: “Rua Gê Godoy”. Para aprovação é necessário maioria simples no plenário.

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Em redação final, tramita projeto de Lei nº 39/2022, do vereador Juninho Dias (MDB) que propõe transformar em patrimônio sociocultural de Americana a feira livre de automóveis que acontece no bairro São Luiz.

De acordo com comunicado expedido pela assessoria de imprensa da Câmara, também estará em apreciação para segunda discussão proposta do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.787, de 25 de março de 2003, que ‘Dispõe sobre a proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural do Município, cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Americana e dá outras providências.’, na forma que especifica”.

A pauta segue com dois outros projetos para primeira discussão, são eles:

Projeto de Lei nº 24/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que “dispõe sobre princípios e diretrizes que poderão ser observadas pelo Poder Executivo na elaboração e execução de Políticas Públicas da Primeira Infância no Município de Americana e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Revoga a Lei nº 5.846, de 21 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a alteração de finalidade e autoriza o Poder Executivo a ceder ao Grupo Reviver – Mulheres Mastectomizadas de Americana, mediante contrato de concessão de uso, a área que especifica”.

A ser realizada nesta quinta-feira (12), às 14h, a 17ª sessão ordinária de 2022 é aberta a população e também transmitida ao vivo pelo Youtube.

FOTO: Ascom – Câmara Municipal de Americana

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