Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), que proíbe a venda de fogos de artifício que produzam barulho no município.

A proposta altera a lei municipal nº 6.547/2021, que já proíbe a utilização dos artefatos com efeito sonoro, mas não vedava sua comercialização. Com a nova redação, a proibição passa a abranger também a venda, o armazenamento e o transporte desses produtos em todo o território de Americana.

Segundo os autores, a mudança busca tornar a fiscalização mais eficaz e reduzir os impactos causados pelo barulho excessivo. “Apenas proibir o uso dos fogos barulhentos não resolveu o problema em Americana. A venda, o transporte e o armazenamento continuam permitindo o uso irregular, prejudicando animais, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, idosos e tantos que sofrem com o estampido. Com esta atualização da lei, tornamos a fiscalização mais eficaz e protegemos quem é mais vulnerável sem impedir comemorações, já que os fogos luminosos seguem liberados. É uma medida de respeito, segurança e bem-estar para toda a cidade”, afirmou a vereadora Roberta Lima.

O vereador Marcos Caetano reforçou que a iniciativa não tem o objetivo de inviabilizar celebrações, mas de assegurar que ocorram de forma responsável. “Ampliar a proibição aos fogos de artifício de efeito sonoro é uma medida de responsabilidade social para proteger os idosos, pessoas com TEA, animais e garantir que a cidade celebre com segurança, respeito e saúde para todos”, destacou.

O projeto segue agora para segunda discussão e votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.

Incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência

Também foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A proposta tem como base a Lei Maria da Penha e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com empresas e entidades privadas sediadas no município que se comprometam a oferecer vagas de trabalho e garantir condições seguras às trabalhadoras. O texto prevê ainda medidas para assegurar o sigilo de dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho.

“Trata-se de oferecer uma saída concreta para mulheres que vivem em situação de violência, devolvendo autonomia, dignidade e a possibilidade real de recomeçar”, ressaltou a parlamentar.

Direito ao consumo de alimentos por pessoas com neurodivergência

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei nº 175/2025, de autoria de Marcos Caetano, que garante a pessoas com neurodivergência e restrições alimentares o direito de portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados de uso coletivo, como escolas, parques, shoppings, cinemas e restaurantes.

De acordo com o autor, a medida visa evitar constrangimentos e práticas discriminatórias, assegurando inclusão e respeito a pessoas com TEA, TDAH, dislexia e outras condições que envolvam seletividade alimentar ou restrições específicas.

Diretrizes para cidades inteligentes

O projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que estabelece diretrizes para a estratégia municipal de transformação digital urbana e implementação de conceitos de smart cities, também foi aprovado em primeira discussão.

A proposta prevê o uso de tecnologias digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar os serviços públicos, ampliar a proteção de dados e promover maior eficiência administrativa.

Alterações no cargo de procurador jurídico

Em segunda discussão, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência o projeto de lei nº 187/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.120/2010. A proposta modifica a nomenclatura e amplia as atribuições do cargo de procurador jurídico do município.

Denominações de praças públicas

Dois projetos de autoria da vereadora Roberta Lima também foram aprovados em primeira discussão. O projeto de lei nº 8/2026 denomina como Praça Pública “Fátima Angela Bassette” o sistema de lazer nº 02, no Jardim Quatro Estações. Já o projeto de lei nº 9/2026 dá o nome de “Everaldo Luiz Bassette” ao sistema de lazer nº 01, no mesmo bairro.

Requerimentos, moções e indicações

Durante a sessão, foram aprovados 33 requerimentos e seis moções, além de 457 indicações que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. Um projeto teve pedido de vista e retornará à pauta nas próximas semanas.

Entre os requerimentos aprovados estão pedidos de informações sobre saúde pública, políticas para mulheres, igualdade racial, energia solar em prédios públicos, saúde mental na rede municipal, estrutura de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e ações de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.

As moções incluíram congratulações a instituições e personalidades do município, além de manifestações de aplauso por iniciativas esportivas e comunitárias realizadas na cidade.