Plano municipal de resíduos sólidos é aprovado em primeira discussão com emenda do vereador Jean Mizzoni; vereadores também avançam em propostas ambientais e sociais.
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 178/2025, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município. A proposta foi aprovada por unanimidade com emenda apresentada pelo vereador Jean Mizzoni (Agir).
O plano estabelece um conjunto integrado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento relacionadas à gestão de resíduos sólidos. Entre os pontos contemplados estão as etapas de geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, além de considerar aspectos socioambientais e de saúde pública.
O documento foi elaborado por equipes técnicas das secretarias municipais de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos, Planejamento e Saúde, com o objetivo de ampliar a eficiência da gestão de resíduos no município, estabelecendo metas e estratégias de implantação e gerenciamento. A proposta também foi debatida com a população em duas audiências públicas realizadas pela Câmara.
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram a criação da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a valorização dos funcionários públicos municipais. A comissão foi instituída a partir do requerimento nº 222/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT), que presidirá o grupo. Também integrarão a comissão os vereadores Jacira Chávare (Republicanos), Leonora Périco (PL), Juninho Dias (PSD), Professora Juliana (PT) e Roberta Lima (PRD).
O objetivo da comissão é analisar alternativas que possam corrigir possíveis distorções salariais e acompanhar a implantação de políticas de valorização do funcionalismo público municipal.
Outro projeto aprovado em primeira discussão foi o de nº 186/2025, de autoria dos vereadores Renan de Angelo (Podemos) e Levi Rossi (PRD), que institui o Programa Municipal de Microflorestas Urbanas. A proposta busca incentivar o plantio de vegetação nativa em diferentes pontos da cidade, contribuindo para a reconstrução ecológica e trazendo benefícios ambientais, como melhoria da qualidade do ar, redução de ilhas de calor, fortalecimento da biodiversidade e aumento da infiltração de água no solo.
O texto prevê que o Poder Executivo será responsável por definir as áreas urbanas destinadas ao plantio, que poderão incluir praças, parques, áreas verdes públicas, terrenos públicos ociosos e faixas de domínio ao longo de vias e equipamentos urbanos. O programa também prevê ações educativas e o envolvimento da comunidade escolar e da sociedade civil para incentivar o cuidado com as microflorestas.
Na área social, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 175/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que garante o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares de portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados. A proposta busca evitar práticas discriminatórias, como a proibição da entrada com alimentos próprios ou a cobrança de taxas adicionais em estabelecimentos de uso coletivo, como escolas, parques, shoppings, cinemas e restaurantes.
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 1/2026, de autoria da vereadora Jacira Chávare (Republicanos), que institui a política municipal de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta permite que o Poder Executivo firme convênios e parcerias com empresas e entidades privadas para oferta de vagas de trabalho e garantia de condições seguras às trabalhadoras, além de prever medidas de proteção e sigilo de dados sensíveis.
Outro tema discutido foi a comercialização de fogos de artifício com estampido. O projeto de lei nº 176/2025, de autoria dos vereadores Marcos Caetano (PL) e Roberta Lima (PRD), foi aprovado em redação final e proíbe a venda, o armazenamento e o transporte desses artefatos no município de Americana. A proposta altera a legislação municipal nº 6.547/2021, que já proibia o uso dos fogos barulhentos, mas não vedava sua comercialização.
Os vereadores também aprovaram em redação final o projeto de lei nº 177/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que estabelece diretrizes de políticas públicas para a estratégia municipal de transformação digital urbana e para o desenvolvimento de sistemas de cidades inteligentes. A iniciativa busca atualizar a legislação municipal diante do avanço tecnológico, utilizando ferramentas digitais para aprimorar a governança urbana, qualificar a oferta de serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável.
Durante a sessão também foram aprovados projetos de concessão de honrarias, denominação de vias e espaços públicos, além de diversos requerimentos e moções apresentados pelos parlamentares. As 319 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e possível atendimento.
