Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (21) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município. O projeto recebeu quatorze votos favoráveis e cinco contrários em primeira discussão. No entanto, ele ainda passará por segunda votação em sessão extraordinária a ser realizada no dia 5 de dezembro, às 13h.
Na justificativa do projeto, o Poder Executivo defende que a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.
As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
