Medida permite o pagamento voluntário do imposto sem juros, correção monetária e multas até o fim de 2026
A Câmara Municipal de Americana aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (1º), o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivo à Autorregularização Tributária. A proposta, considerada o principal destaque da sessão, estabelece condições especiais para que contribuintes regularizem obrigações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Aprovado por unanimidade em segunda discussão, o projeto de lei nº 90/2026 é de autoria do Poder Executivo. Poderão ser incluídos no programa valores de ISS que não tenham sido declarados até 31 de dezembro de 2025 e que ainda não tenham sido lançados pela Fazenda Municipal.
Para aderir ao regime, o contribuinte deverá calcular e pagar integralmente o valor principal do imposto até 31 de dezembro de 2026. Cumpridas as condições previstas, haverá remissão dos juros e da correção monetária, além da anistia das multas incidentes sobre os débitos regularizados.
A adesão será voluntária e terá efeito de denúncia espontânea, afastando penalidades relacionadas aos períodos e valores efetivamente incluídos no programa. A iniciativa busca estimular a regularização fiscal e ampliar a arrecadação municipal.
O projeto também estabelece um sistema permanente de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes do ISS pela Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda. O trabalho utilizará informações obtidas por sistemas eletrônicos, compartilhamento de dados e convênios com outros entes federativos para identificar eventuais omissões ou diferenças de receita.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projetos que autorizam a cessão de um espaço público à Mitra Diocesana de Limeira e o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a entidades. Também foram aprovados 21 requerimentos e cinco moções, além do acolhimento de um veto do Executivo. Outras 341 indicações apresentadas pelos parlamentares serão encaminhadas à Prefeitura para análise e possível atendimento.
