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Dois projetos de lei são aprovados na Câmara nesta quinta-feira

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Confira os temas discutidos e o resultado das votações.

Aconteceu hoje, quinta-feira (09), a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Americana. O encontro entre parlamentares culminou na aprovação de dois projetos de lei. Confira abaixo.

Recursos para entidades

Incluído em regime de urgência na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei nº 71/2022, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 226.840,00 a entidades assistenciais do município. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Prorrogação de Alvarás

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Foi aprovado por unanimidade e em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça ao projeto de lei nº 52/2022, de autoria da vereadora Dra. Rosangela (Cidadania), que dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos afetados pela pandemia de Covid-1919 no município de Americana.

“Recebemos diversas solicitações de comerciantes pleiteando a prorrogação automática dos alvarás de funcionamento, sem as respectivas cobranças de taxas, uma vez que o setor foi drasticamente prejudicado pela pandemia e atualmente encontra sérias dificuldades em regularizar sua situação, dada atual fase em que se encontra nosso Município, do aludido Plano São Paulo”, justifica.

Instalação de infraestrutura

Já o projeto de lei de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que visava autorizar procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), já autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi adiado por 40 dias a pedido da parlamentar.

Alteração de nome

Outro projeto adiado por 40 dias, a pedido da Vereadora Professora Juliana (PT), tinha como proposta alterar a denominação do “Conselho Municipal da Juventude” para nova nomenclatura: “Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Americana”.

Conselho Municipal de Turismo

Projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências foi aprovado por unanimidade. No documento, são estipulados os cargos do conselho, bem como seus compromissos com a cidade, calendário oficial de eventos, propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo na cidade, dentre outros.

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