Projeto de autoria do Poder Executivo foi discutido, e aprovado, pelos parlamentares durante sessão da Câmara Municipal
A criação de sete vagas para cargos públicos é tema abordado pelo Poder Executivo através de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal. A medida foi discutida no Plenário Dr. Antônio Lobo durante a última sessão ordinária e aprovada pelos parlamentares.
Assistente Jurídico
A primeira medida discutida foi o projeto de lei nº 31/2022, que tem como objetivo a criação de 7 vagas para assumir o cargo de Assistente Jurídico. De acordo com a Prefeitura Municipal, o objetivo é auxiliar os procuradores jurídicos com a alta demanda de trabalho.
“A criação dos cargos tem por objetivo atender a necessidade de servidores de nível médio, com formação e conhecimento de técnicas e conceitos jurídicos, capacitados para a execução de tarefas essencialmente
burocráticas, que hoje estão a cargo dos procuradores”, justifica projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal, assinado pelo prefeito Chico Sardelli (PV).
Segundo a proposta, ao todo serão sete cargos com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 4.251,09. Os profissionais devem atender a escolaridade mínima: 2º Grau, Técnico Jurídico ou Bacharela em Direito.
Ainda não está definido quando ocorrerá o concurso público para selecionar profissionais para ocuparem as vagas.
Após discussão, projeto foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão.
Atribuições
Ainda de acordo com o Poder Executivo, as atribuições inerentes ao cargo são:
Auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais dos
procuradores jurídicos do Município, elaborando minutas de arrazoados, petições, peças de informação e outros documentos por eles solicitados;
Desenvolver levantamentos e estudos de legislação, doutrina e jurisprudência, bem como outros trabalhos de natureza jurídica, de interesse da Procuradoria do Município; acompanhar o andamento de processos, inquéritos e procedimentos administrativos, prestando informações aos procuradores do município, quando solicitado;
Executar trabalhos de digitação de petições e outros documentos; dar encaminhamento adequado aos processos, ofícios, certidões e outros documentos que lhes forem confiados para a execução de qualquer trabalho ou adoção de providências atinentes ao andamento dos trabalhos da Procuradoria;
Elaborar pareceres, gráficos e tabelas, para apreciação superior; executar trabalhos externos em cartórios e fóruns; requerer certidões aos órgãos públicos;
Acompanhar as publicações de interesse do Município na Imprensa Oficial e diários eletrônicos do Poder Judiciário, dando a elas o encaminhamento adequado;
Receber e restituir, sob supervisão, autos de procedimentos e processos
administrativos e judiciais; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
