Projeto de Lei do Executivo estabelece procedimentos para infraestrutura de suporte às Estações Transmissoras de Radiocomunicação autorizadas pela Anatel; população poderá participar presencialmente e on-line
A Câmara Municipal de Americana realiza duas audiências públicas para discutir o Projeto de Lei nº 46/2026, de autoria do Poder Executivo, que define o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte às Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) no município. As reuniões estão marcadas para os dias 18 de maio, às 19h, e 3 de junho, às 10h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, no Paço “15 de Janeiro”.
A proposta trata das regras locais para implantação de estruturas que dão suporte às antenas de telecomunicação, equipamentos fundamentais para o funcionamento de redes de telefonia móvel, internet e outros serviços de radiocomunicação. Pelo texto, essas estações precisam ser previamente autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), seguindo a legislação federal vigente.
O objetivo do projeto é organizar, no âmbito municipal, os critérios urbanísticos e administrativos para a instalação dessas estruturas, conciliando o ordenamento territorial da cidade com as exigências técnicas e legais do setor de telecomunicações. A regulamentação também considera normas ambientais e de uso do solo, integrando o processo ao licenciamento urbanístico.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, todos os equipamentos utilizados nas estações rádio base passam por processos rigorosos de homologação e licenciamento junto à Anatel, que exigem testes prévios, aprovação de modelos e apresentação de laudos técnicos com os níveis de irradiação de cada estação instalada.
Como participar
A população pode contribuir com sugestões e questionamentos sobre o projeto de três formas:
- Presencialmente, durante as audiências no plenário da Câmara;
- Por e-mail, pelo endereço: audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br;
- Por meio de formulário eletrônico disponível na página oficial do Legislativo.
As contribuições também podem ser enviadas a qualquer momento antes das audiências pelo mesmo e-mail ou pelo formulário on-line.
As audiências públicas acontecem na sede do Legislativo, localizada na Avenida Monsenhor Bruno Nardini, 1835, no Jardim Miriam, e são abertas a todos os interessados em acompanhar e opinar sobre a proposta que impacta diretamente a infraestrutura de telecomunicações do município.
