Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade em segunda discussão; graduação deverá ser, preferencialmente, compatível com a área de atuação
A Câmara Municipal de Americana aprovou por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, que estabelece a exigência de formação superior para secretários municipais e diretores de departamentos. A votação ocorreu durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (27), no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
De autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PL), a proposta altera as regras para nomeação dos auxiliares diretos do prefeito e estabelece requisitos de qualificação e impedimentos para ocupantes de cargos como secretários municipais, diretores de departamentos e administradores regionais.
Conforme o texto, os secretários e diretores deverão possuir diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). A graduação deverá ser, preferencialmente, compatível com a área de atuação da secretaria ou do órgão em que o profissional exercerá suas funções.
A exigência de ensino superior é expressamente prevista para secretários municipais e diretores de departamentos. Já a compatibilidade entre a formação e a área de atuação aparece como preferência no projeto.
Segundo Rovina, a iniciativa busca atualizar a Lei Orgânica de Americana, estabelecer parâmetros mínimos para a ocupação desses cargos e adequar o texto às normas municipais atualmente vigentes.
O autor também relaciona a proposta à observância dos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As informações divulgadas sobre a aprovação não detalham o prazo de entrada em vigor da exigência nem sua aplicação aos profissionais que já ocupam os cargos.
