Parlamentares ausentarão dos trabalhos do Poder Legislativo de 1º a 14º de julho, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SBO).
A 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste marcou o fim das atividades parlamentares do primeiro semestre de 2022. Nela, vereadores se reuniram e aprovaram 8 propostas: um projeto de lei complementar; dois projetos de lei; um projeto de decreto legislativo; e quatro moções. Confira detalhes abaixo.
Concorrência pública para área de terras
Assinado pelo prefeito Rafael Piovezan (MDB), o documento pede autorização aos vereadores para colocar “área de terras, sem benfeitorias” localizada no Jardim Gerivá para concorrência pública.
Ainda em documento, o Poder Executivo afirma que a autorização não causará custos para a prefeitura, visto que as despesas relativas à “outorga da competente escritura pública de compra e venda dos imóveis correrão por conta dos adquirentes”.
Em apreciação, vereadores aprovaram o projeto.
Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil
Incentivar poderes públicos e população a unir forças contra o trabalho infantil é o que propõe o vereador Nilson Araújo Radialista (PSD), que apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do tema como dia municipal ao calendário oficial de eventos da cidade.
De acordo com a propositura, que também institui a campanha ‘’Criança em Sinal de Trânsito – Infância Perdida’’, esse evento será realizado, anualmente, no dia 12 de junho. Apesar de aprovada, a propositura segue para apreciação de emenda proposta pela Comissão Permanente de Justiça e Redação e deve retornar a discussão entre os parlamentares.
Alteração no Código de Obras
A terceira propositura aprovada foi o Projeto de Lei nº 25/2022, assinado pelo vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota), que altera o §2º do artigo 232 da Lei Municipal nº 2.402/1999, o Código de Obras do Município. A nova redação determina que, decorrido o prazo constante na intimação fiscal, os agentes fiscalizadores irão novamente ao local verificar e comprovar a regularização da infração. Caso o proprietário ou possuidor não tenha sanado a infração cometida, será considerado reincidente e a multa, cobrada com acréscimo de 50%, tendo como valor base a multa imediatamente anterior.
Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares
O decreto legislativo de iniciativa do Presidente do Poder Legislativo, vereador Joel Cardoso (PV), propõe a homenagem “Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares” e estabelece que os homenageados com esta honraria sejam indicados por entidades ou grupos do movimento negro, com atuação em Santa Bárbara d’Oeste há pelo menos dois anos, que se destacaram pela atuação no enfrentamento ao racismo e à discriminação racial e no tocante à luta pela igualdade de oportunidades e a favor da cultura afro-brasileira.
A medida foi apreciada e aprovada pelos pares.
Moções
Ainda em sessão, os vereadores aprovaram as moções de nº 283 e 285 a 289 e 295/2022, de temas distintos: polícia, religião, manutenção e aumento nas contas.
Moção 283: manifesta apelo à 2ª CIA da Polícia Militar para que haja maior patrulhamento nos bairros São Camilo e Dona Regina.
Moção 285: Manifesta aplauso ao culto de gratidão e posse de seus pastores Amarildo Leão e Mayne Leão, no dia 22/05/2022, da Igreja Assembleia de Deus Betel, localizada na Avenida Prof. Charles Keese Dodson 1571, Planalto do Sol II.
Moção 289: Solicita manutenção à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), referente à fiação emaranhada junto à rede elétrica, na Rua Borba Gato, defronte ao número 107, no bairro Parque Frezzarin, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Moção 295: Manifesta protesto contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pelo novo reajuste no valor da energia elétrica que, segundo os vereadores, é “absurdo” e pode chegar a 64% de aumento.
