Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove projetos de lei, 23 requerimentos e 15 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 250 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.
Alteração em artigo da Lei Orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal
Antes da sessão ordinária, a Câmara realizou a 6ª sessão extraordinária de 2025, para segunda discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal. O projeto recebeu dezesseis votos favoráveis e dois contrários, com uma ausência.
A propositura revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada.
Emprego para mulheres em situação de violência doméstica
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão projeto de lei nº 98/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que dispõe sobre programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Americana.
De acordo com a proposta, as contratações da prefeitura de Americana que tenham por objeto a prestação de serviços públicos e obras deverão destinar até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Penalidades contra queimadas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que altera a lei municipal nº 3.812/2003, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município e estabelece penalidades.
De acordo com o autor, o projeto adequa a redação da lei aos princípios constitucionais, garantindo segurança jurídica na responsabilização de infratores de queimadas no município de Americana.
Diretrizes para divulgação de eventos
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 86/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que estabelece diretrizes para a divulgação de feiras e eventos de interesse público no município de Americana, por meio dos canais oficiais da Administração Pública, incluindo redes sociais, sítio eletrônico e espaços físicos em prédios públicos.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é dar maior visibilidade às feiras e eventos de interesse coletivo realizados em Americana, utilizando canais oficiais de comunicação do Poder Executivo. No texto, o autor propõe que as ações de divulgação poderão contemplar eventos realizados no município que tenham caráter público e interesse coletivo. A divulgação prevista na lei poderá ser realizada com antecedência mínima de três dias úteis da data de início do evento e deverá conter nome, descrição do evento com data e horário, local e público-alvo, além de informações sobre entrada gratuita, entrada social ou eventual cobrança.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 88/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5.999/2016, que institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Dia Municipal do Flashback
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 110/2025, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que inclui o Dia Municipal do Flashback no calendário oficial do município de Americana.
