O Poder Judiciário determinou a suspensão do decreto da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste que reprovava as contas da prefeitura no exercício de 2016. A Justiça atendeu a um pedido do secretário nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia – prefeito do município à época.
O juíz de direito da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, Lucas Vilar Geraldo, entendeu que Andia teve o seu direito de defesa cerceado ao longo do processo legislativo – o ex-prefeito desejava fazer defesa oral no plenário. A decisão judicial tem efeito imediato. “Certo é que houve o desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, escreveu o juíz.
A sessão camarária foi marcada em regime extraordinário quando Denis cumpria agenda oficial representando o Brasil em Washington, nos Estados Unidos. O ex-prefeito foi avisado da votação às vésperas de embarcar e, embora apresentando todos os comprovantes, a solicitação de adiamento foi negada pelo presidente da Câmara Municipal, Paulo Monaro (PSD).
A ação requer a anulação definitiva do decreto ao final do processo. Além disso, menciona que a votação poderia ter sido realizada em sessão ordinária e sugere que houve “pressa” para a realização da votação.
“O primeiro passo em busca da justiça foi conquistado. Estou muito satisfeito com a decisão do Poder Judiciário, que entendeu que fui impedido de exercer o meu direito de defesa. Desde o início, solicitei à Câmara Municipal o direito de explicar a todos quais foram as escolhas que precisei tomar diante da crise pela qual o Brasil inteiro passou nos anos de 2015, 2016 e 2017. Anos difíceis em que milhares de barbarenses perderam o emprego e um volume muito maior de pessoas passou a precisar do sistema de saúde e educação do município. Ou eu pensava nessas pessoas ou nos parâmetros do TCE. Escolhi as pessoas. E era isso o que eu desejava demonstrar aos vereadores. A decisão do judiciário reabriu a oportunidade de demonstrar que tomei as decisões que priorizaram as reais necessidades e colocaram o bem-estar dos barbarenses em primeiro lugar, no momento em que mais precisavam dos serviços da prefeitura”, comentou Denis Andia.
