Projeto aprovado em primeira discussão prevê perdão de juros, correção monetária e multas para contribuintes que regularizarem voluntariamente obrigações não declaradas
A Câmara Municipal de Americana aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (25), o projeto de lei nº 90/2026, que cria o Regime Especial de Incentivo à Autorregularização Tributária. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto recebeu 16 votos favoráveis e uma abstenção, com uma ausência. Pela proposta, contribuintes e responsáveis tributários poderão regularizar voluntariamente obrigações de ISS que não tenham sido declaradas até 31 de dezembro de 2025, desde que a regularização aconteça antes do lançamento do débito pela Fazenda Municipal. O valor principal do imposto deverá ser apurado e pago integralmente até 31 de dezembro de 2026.
Um dos principais pontos do programa é a concessão de benefícios para quem aderir à autorregularização. O texto prevê remissão de juros e correção monetária, além da anistia das multas incidentes sobre os valores incluídos no regime, desde que sejam cumpridas as condições previstas. A adesão será voluntária e terá efeito de denúncia espontânea, afastando penalidades relacionadas aos valores efetivamente regularizados.
Além da possibilidade de regularização dos débitos, o projeto estabelece um modelo contínuo de acompanhamento e fiscalização dos contribuintes do ISS pela Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda. A fiscalização poderá utilizar informações obtidas por sistemas eletrônicos, compartilhamento de dados e convênios com outros entes federados para identificar eventuais diferenças ou omissões de receita.
Moradia assistida para adultos com TEA também é aprovada
Outro destaque da sessão foi a aprovação, por unanimidade e em segunda discussão, do projeto de lei nº 65/2026, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos). A proposta institui diretrizes para políticas públicas voltadas à moradia assistida de pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Americana.
O objetivo é estimular futuras ações de acolhimento humanizado, promoção da autonomia, inclusão social e integração comunitária das pessoas com TEA.
Ao todo, durante a sessão desta terça-feira, foram aprovados outros quatro projetos de lei, 23 requerimentos e cinco moções. Um veto do Poder Executivo foi acatado e 447 indicações foram incluídas na pauta para encaminhamento ao Executivo.
