Parlamentar questiona aplicação de lei por setores competentes do Poder Executivo
A obrigatoriedade do atendimento preferencial nos estabelecimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está em vigor deste 29 de novembro de 2021, através por decreto nº 12.858. Contudo, ela está sendo fiscalizada? Segundo o vereador Leco Soares (Podemos) é necessário atenção.
O parlamentar destacou que a aplicação da lei, que tornou obrigatório a adaptação de locais públicos e privados, com instalação de placas informativas que seguem o determinado em legislação federal por meio da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Porém, alertou para o tempo de aplicação e fiscalização.
A fim de dar continuidade à fiscalização, o vereador afirma que apesar do decreto municipal estabelecer prazo de 60 dias para estabelecimentos se adequarem à lei, a fiscalização não está ocorrendo. “Temos verificado que, passado esse prazo, a maioria dos estabelecimentos ainda não atende a obrigação”, diz Leco. Com intuito de apurar as informações, o parlamentar afirma conversar com familiares de pessoas com TEA.
Portanto, o vereador protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana requerimento que questiona a administração municipal sobre a fiscalização disposta em lei. Além disto, questiona também se a prefeitura já notificou algum local pelo descumprimento. Em caso positivo, o parlamentar solicita também que as informações referentes as notificações sejam encaminhadas para o Legislativo. Por fim, questiona também quais meios estão sendo adotados pelo Executivo para assegurar o cumprimento da lei.
Além disso, o requerimento de Leco Soares será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana, que ocorre na quinta-feira (10).
