Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram doze projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Quatro proposituras foram incluídas em regime de urgência.
Folga a guardas municipais que efetuarem prisões em flagrante
O projeto de lei nº 176/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de folga aos Guardas Municipais de Americana que efetuarem prisões em flagrante e intervierem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na Ordem do Dia em regime de urgência.
Moradias
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 174/2023, de autoria do Poder Executivo que altera a destinação de imóvel e autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade no bairro Jardim Nielsen Ville ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida – PMCMV.
AEPHIVA
O projeto de lei nº 167/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção social no valor de R$ 72 mil à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana (AEPHIVA), com recursos repassados pelos Governos Federal e Estadual, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão após ter sido incluído na Ordem do Dia em regime de urgência.
Alteração de lei
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em primeira discussão, após ter sido incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº164/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.587/2008 (Autoriza o Poder Executivo a ceder à Diocese de Limeira, mediante contrato de concessão de uso, o imóvel que especifica).
Cargos de provimento efetivo
O projeto de lei nº 161/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera quantidades do quadro de cargos de provimento efetivo por concurso público da administração direta do município de Americana foi aprovado por unanimidade em segunda discussão
Abertura de créditos adicionais
Foram aprovados por unanimidade em segunda discussão os projetos de lei nº 162/2023 e 165/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Conselho Municipal de Turismo
O projeto de lei nº 166/2023, de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 6.655/2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (Comtur), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Declaração de Utilidade Pública
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 142/2023, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV), que declara de utilidade pública municipal a Associação Tempo de Amar Nazareno.
Calendário Oficial
O projeto de lei nº 143/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que inclui o Jantar do Empresário, realizado anualmente no último sábado do mês de maio pela ACIA, no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por dezoito votos favoráveis em segundo discussão.
Denominação de Rua
O projeto de lei nº 153/2023, de autoria do vereador Leo da Padaria (PV), que denomina ‘Celso Marques Miante’ a Rua ‘17’ do Jardim Quinta dos Romeiros, em Americana, foi aprovado por unanimidade dos votos em segunda discussão.
Foi aprovado em primeira discussão por unanimidade dos votos o projeto de lei nº 154/2023, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que “Denomina ‘Albino Luchiari’ a Rua ‘16’ do Jardim Quinta dos Romeiros, em Americana.
