Medida foi aprovada na sessão desta quinta-feira (26), na Câmara Municipal.
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 65/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 4.384/2006, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo urbano no município de Americana. Na prática, projeto trata-se de autorização a prefeitura de prover subsídio a empresa responsável para impedir o aumento na passagem de ônibus.
O projeto recebeu quatorze votos favoráveis e quatro contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. De acordo com o texto da proposta, a prefeitura fica autorizada a conceder subsídio à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano visando garantir a manutenção do valor da tarifa cobrada dos usuários e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com a empresa.
Atualmente, a lei permite a concessão de subsídio até o limite mensal de R$ 150 mil. Com a aprovação da alteração, a prefeitura poderá definir o valor a ser pago à empresa através de decreto municipal.
Se cumprir o determinado em contrato, com retração de reajuste dos últimos anos, a tarifa pode ser estipulada em R$ 10,24.
Os vereadores que foram contrários a medida foram: Dr. Daniel Cardoso (PDT), Gualter Amado (Republicanos), Professora Juliana (PT) e Vagner Malheiros (PSDB). A votação contou também com uma ausência, de Léo da Padaria (PV).
Inclusões no calendário municipal
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que institui o “Dia Municipal do Rock – Rock Day” no município de Americana.
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 47/2022, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui a semana da Mostra de Música Cristã no município.
Alterações no PDFU
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas ausências em primeira discussão o projeto de lei nº 43/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.492/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana (PDFU).
O PDFU consolida toda a legislação urbanística do município e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes.
Dentre as alterações propostas pelo projeto estão mudanças de zoneamento em áreas específicas da cidade visando incentivo à atração de novos investimentos no município; correções de equívocos ocorridos durante o processo de elaboração e tramitação do projeto de lei que deu origem ao novo PDFU; e indicação expressa das normas revogadas com a entrada em vigor da lei atual. O projeto foi discutido em duas audiências públicas realizadas na Câmara.
Declaração de utilidade pública
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 51/2022, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que declara de utilidade pública municipal a Associação de Ginástica Rítmica de Americana (AGRA).
O projeto de lei nº 46/2022, de autoria do vereador Thiago Brochi(PSDB), que declara de utilidade pública municipal a Associação Unidos Fazemos a Diferença de Americana, foi aprovado em segunda discussão.
Adiamentos
O projeto de lei nº 11/2022, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente”, foi adiado por dez dias a pedido da vereadora autora.
O projeto de lei nº 24/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que dispõe sobre princípios e diretrizes que poderão ser observadas pelo Poder Executivo na elaboração e execução de Políticas Públicas da Primeira Infância no Município de Americana, foi adiado para trâmite na Câmara Municipal por vinte dias a pedido da autora.
