A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, conforme previsto na Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A decisão amplia o prazo para adequação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Mudanças previstas pela Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo promove alterações na forma de identificação dos contribuintes, estabelecendo que pessoas físicas deverão possuir inscrição no CNPJ exclusivamente para a emissão de documentos fiscais nos casos exigidos pela legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A iniciativa busca padronizar o cadastro dos contribuintes, simplificar procedimentos operacionais e ampliar a integração com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação.
Novo sistema de inscrição
Para facilitar a adaptação dos contribuintes, a Receita Federal desenvolve uma plataforma simplificada de inscrição no CNPJ, baseada na experiência do modelo do MEI.
Entre as principais características previstas para o novo sistema estão a realização de inscrições de forma totalmente digital e automatizada, a redução das exigências cadastrais, uma experiência mais simples para o usuário e a integração com as plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Cronograma de implementação
Até 1º de janeiro de 2027, permanecerão em vigor as atuais regras de identificação fiscal para pessoas físicas. Nesse período, a Receita Federal e o CGIBS irão implementar gradualmente as novas soluções e orientações operacionais, além de promover ações de comunicação e capacitação destinadas aos contribuintes.
Também está prevista a publicação de normas complementares, a disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em novembro de 2026 e a abertura de um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos sistemas emissores de documentos fiscais. Manuais técnicos e orientações aos contribuintes também serão disponibilizados ao longo desse processo.
